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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
 
04-06-2015
 
Venho por este meio expressar o meu desacordo com a proposta de alteração do nº 1 do Artigo 16.º no que se refere ao limite máximo de exemplares de espécies piscícolas a capturar por cada praticante de pesca submarina lúdica. Na minha opinião não se deve alterar o limite. Não é seguramente a caça submarina que afecta as populações piscicolas dos Açores!


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